Critérios da Abin

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por exemplo, reforçou sua vigilância sobre o passado, o presente e o futuro de possíveis funcionários.

Na edição desta quinta-feira, o Diário Oficial traz uma instrução normativa que regulamenta a investigação social e funcional do cidadão que quer fazer parte da chamada família araponga.

Chamo a atenção para o art. 8º.

São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:

I – habitualidade no descumprimento dos deveres de assiduidade,
pontualidade, discrição e urbanidade;
II – prática de atos de deslealdade às instituições legalmente
instituídas;
III – manifestação contumaz de desapreço às autoridades e a
atos da administração pública;
IV – habitualidade em descumprir obrigações legítimas;
V – relacionamento ou exibição em público com pessoas de
notórios e desabonadores antecedentes criminais ou morais;
VI – prática de ato que possa importar em escândalo ou
comprometer a atividade de Inteligência;
VII – uso ou dependência química de drogas ilícitas de qualquer
espécie;
VIII – embriaguez contumaz;
IX – prática de ato tipificado como infração penal ou qualquer
prática atentatória a moral e aos bons costumes;
X – contumácia na prática de transgressões disciplinares;
XI – participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente
de entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente
proibido ou contrário às disposições da Constituição Federal e
ao Estado Democrático de Direito;
XII – participação em inquérito policial, envolvido como
autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação
penal ou a procedimento administrativo disciplinar;
XIII – existência de registros criminais devidamente fundamentados;
XIV – demissão de cargo público e destituição de cargo em
comissão, no exercício da função pública em órgão da administração
direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
mesmo que com base em legislação especial;
XV – demissão por justa causa nos termos da legislação
trabalhista; e
XVI – existência de outras sanções aplicadas ao candidato em
função de práticas delituosas.

http://www.eunaotenhonome.com.br/servidor/blog/servidor?tv_pos_id=19343

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Walter Cunha

O professor Walter Cunha é pós-graduado em Gerência de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Engenheiro Eletrônico pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica ( ITA).

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