Decreto – Isenção de Taxa de Inscrição

A partir desta sexta-feira (3), os candidatos que
comprovarem baixa renda poderão participar de concurso público na
esfera federal sem pagar taxa de inscrição. A medida está regulamentada
no Decreto nº 6.596, de 2 de outubro, publicado nesta sexta no “Diário
Oficial da União”. A isenção alcançará os brasileiros com renda
familiar variável de meio a três salários mínimos.

O decreto também assegura o benefício da isenção nos processos
seletivos simplificados, destinados a contratações temporárias. A
partir de agora, em todos os editais, deverão constar as condições para
os isentos, como, por exemplo, a comprovação de que participem do
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Cada pessoa do grupo familiar cadastrado no programa possui um
número de identificação social – NIS. A identificação servirá para
confirmar o cadastramento. O CadÚnico, regulamentado em 2007, é um
instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das
famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado
para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do
Governo Federal voltados ao atendimento desse público. O número de
brasileiros atendidos pelo CadÚnico é de 76 milhões.

A possibilidade de isenção no pagamento de inscrição já estava
prevista na Lei n.º 8.112/90, mas até a publicação do Decreto 6.596 não
havia regulamentação. Agora, a medida passa a ser adotada de maneira
uniforme, em todos os concursos em âmbito federal.

Aprovação

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Walter Cunha

O professor Walter Cunha é pós-graduado em Gerência de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Engenheiro Eletrônico pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica ( ITA).

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1 Resultado

  1. Meycon disse:

    Sou de SC, e aqui existe uma lei estadual que dá isenção em concursos públicos estaduais e municipais para doadores de sangue. A exigência é que você tenha doado pelo menos 3 vezes nos últimos 365 dias, isso lhe garantirá a isenção da taxa de inscrição. Eu já usufrui deste direito e posso dizer que é um processo bem ágil, apesar de existir burocracia. Gostaria que políticos levassem essa idéia para o congresso e tornasem-a vigente em todo território nacional.

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