Órgão pode lançar novo concurso após preencher vagas previstas no anterior

Aos poucos estão regulamentando os concursos. Vejam decisão do STJ abaixo:

O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos e, mesmo que esteja no prazo de validade, a administração pública pode abrir novo concurso para o preenchimento de novas vagas (com exceção das previstas no concurso ainda válido), não sendo obrigada a aproveitar os classificados do exame anterior, além do número de vagas fixadas. 

Para o TJ-RS, “a abertura de novo concurso, dentro do prazo de validade do anterior, não infringe o direito fundamental dos candidatos que, aprovados em algumas fases, não ingressaram na última, derradeira e decisiva etapa do certame”.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, rejeitou o recurso. Para ele, “se o edital estabeleceu que todos os candidatos classificados além do número de vagas previsto estariam eliminados, a abertura de novo concurso público no prazo de validade do anterior não gera direito líquido e certo à convocação para a fase subseqüente, assim como não contraria o disposto no artigo 37 da Constituição Federal”.

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