Autorização concurso PRF – 750 vagas

Fonte:  https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=57&data=13/04/2009

PORTARIA Nº 79, DE 9 DE ABRIL DE 2009

O MINISTRODE ESTADO DOPLANEJAMENTO, OR-

ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista

a delegaçãode competência prevista noart. 2º do Decretonº 4.175,

de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realizaçãode concurso públicopara o

provimentosetecentos ecinqüentacargos deAgentedaCarreirade

Policial RodoviárioFederal do Quadrode Pessoal do Departamento

de Policia Rodoviária Federal, vinculado ao Ministério da Justiça.

Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o

caput deste artigo deverá ocorrer a partir de abril de 2010.

Art. 2º A realização doconcurso público e o conseqüente

provimento dos cargos estão condicionados:

I – à existência de vagas na data de publicação do edital de

abertura de inscrições para o concurso público; e

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando

do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi-

nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com-

patibilidade coma Lei deDiretrizes Orçamentárias, demonstrando a

origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-

blico será do Diretor-Geral doDepartamento de Polícia Rodoviária

Federal, a quemcaberá baixar as respectivas normas, mediante a

publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Oprazo paraa publicaçãodo edital de aberturade

inscrições para concurso público será de quatro meses, contado a

partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O edital do concurso público não poderá

prever vagas para os estados do Pará e MatoGrossoemrazãodo

concurso em andamento regulado pelo Edital nº 1, de 18 de julho de

2008, publicado no Diário Oficial da União da mesma data.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta

Portaria ena Portaria MPnº 450, de 6de novembro de2002, im-

plicará o cancelamento desta autorização, bem como a suspensão do

certame em qualquer fase em que se encontre.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

PAULO BERNARDO SILVA

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Walter Cunha

O professor Walter Cunha é pós-graduado em Gerência de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Engenheiro Eletrônico pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica ( ITA).

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