RFB – Portaria de Autorização do Concurso

PORTARIA Nº 87, DE 23 DE ABRIL DE 2009
*

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista

a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de
março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento
de *quatrocentos e cinquenta* cargos de Auditor-Fiscal

da Receita Federal do Brasil e de *setecentos cargos* de Analista-Tributário
da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da

Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá
de prévia autorização do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo ordenador de
despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da

nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos

recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem

caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos.

Art. 3º O prazo para publicação de edital de abertura do concurso público
será de até seis meses, contado da data de publicação

desta Portaria.

Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o disposto na
Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

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Walter Cunha

O professor Walter Cunha é pós-graduado em Gerência de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Engenheiro Eletrônico pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica ( ITA).

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2 Resultados

  1. cafarnaum disse:

    Eliaquim:
    Isso está sendo discutido aqui:
    http://br.groups.yahoo.com/group/timasters/message/10801

  2. Eliaquim disse:

    Sabe-se dizer se vai ter vagas para Auditoria na área de TI?

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