TCU: Parecer previo – contas de governo

Hoje saiu uma edicao especial do Uniao (informativo do TCU) sobre o parecer previo das contas de governo, ano 2008. Acho que é bom para entender melhor essa competencia do TCU prevista na Constituicao:

(O referido parecer encontra-se na área de downloads do Blog)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Obs: Tem um peguinha de prova que hoje já tá meio batido, que é confundir “apreciação” das contas com “julgamento” das contas. O TCU julga contas de “administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (…)”, conforme:

Art. 71 (…):

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

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