Planejamento autoriza PF a contratar 600; edital em quatro meses

não há vagas para Perito de TI
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http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=134&data=25/06/2009

PORTARIA Nº 165, DE 24 DE JUNHO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175,
de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de
quatrocentos cargos de Escrivão de Polícia Federal
EPF e duzentos cargos de Agente de Polícia FederalAPF do
Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal – DPF.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art.1º
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, condicionado:
I – à existência de vagas na data de publicação do edital de
abertura de inscrições para o concurso público; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira
da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público
será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a
quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de
inscrições para concurso público será de quatro meses, a partir da
data de publicação desta Portaria.
Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta
Portaria e na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, implicará
o cancelamento desta autorização, bem como a suspensão do
certame em qualquer fase em que se encontre.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA


Márcio Dorimar da Silva Gomes

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