Reta final 1 – TCU 2010

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2 Resultados

  1. Rodrigo disse:

    Ae helen, o que vc acha? Por favr, critiquem à vontade!!

    De acordo com a Lei 8666/96, a aquisição de bens e serviços de informática deve ser feita obrigatoriamente mediante a licitação do tipo técnica e preço, sendo permitido outro tipo. Esta definição soa como uma inconsistência uma vez que obriga um tipo, mas permite outro. Assim, a lei 8248/91 determina que para bens e serviços de informática de natureza comum, grife-se o termo comum, deve-se utilizar a modalidade pregão, a qual usa sempre o tipo menor preço. A jurisprudencia do TCU entende que deve-se sempre agir em beneficio do interesse publico e como é reconhecido que a imensa maioria dos bens e serviços de informatica tem natureza comum deve-se optar pelas vantagens de agilidade e economicidade que a modalidade pregão oferece e preterir o tipo ‘técnica e preço’.

    Com relação a dispensa e inixigibilidade, a distição clara entre os dois institutos é que enquanto na inexigibilidade há a inviabilidade de competição, na dispensa essa viabilidade existe mas pode ser dispensável ou dispensada.

    Na situação acima não está explícita a natureza do serviço a ser prestado, se comum ou singular. Considerando que o serviço tenha natureza comum, deve-se proceder ao procedimento padrão de licitação que, para este caso, seria o de pregão. Por outro lado, considerando-se o serviço técnico de natureza singular seria possivel proceder a hipotese de inexigibilidade desde que houvesse notória especializaçao dos profissionais da instituição em questão.

    De qualquer maneira, no caso exposto acima, está contemplada a hipotese de contratacao por dispensa de liciataçao de instituiçoes brasileiras de ensino ou pesquisa, sem fins lucrativos e com reputação inquestionável.

    Por fim, é base da lei de licitações públicas promover a ampliação da competitividade entre os licitatantes para que possa obter maior vantagem para a administraçao pública, portanto não faz sentido restringir algum licitante sob o crit’erio deste estar em outra esfera da administração.

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