Recentes alterações na Lei de Licitações e Contratos

Fonte: http://bit.ly/d9Oee3

Lei n. 8.666/1993, denominada Lei de Licitações e Contratos, foi recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010. É bem certo que não foram alterações substanciais, como há muito tempo se espera, mas inegavelmente merecem a nossa atenção – sobretudo em provas de concurso público e exames de ordem, pois as bancas examinadoras estão sempre ávidas por novidades.
O primeiro ponto que deve ser destacado é
relativo ao art. 3° da Lei, que passou a ter a seguinte redação (destaque nosso): “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Como se percebe, foi acrescentada ao dispositivo a expressão “promoção do desenvolvimento nacional”. Assim, fica demonstrada a nítida intenção do legislador em fomentar as pessoas jurídicas brasileiras, os serviços nacionais e, sobretudo, as empresas que produzem produtos manufaturados, como se verá adiante.

Leia mais: http://bit.ly/d9Oee3

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