Órgãos não podem assinar nenhum tipo de contrato?

Inicialmente, devemos saber o que são os órgão. Estes são centros de competência, unidades abstratas sem existência física. Os órgãos não possuem personalidade jurídica. E agentes têm sua ação imputada ao órgão, que, por sua vez, encontra-se ligado à entidade, possuidora de personalidade jurídica.

Os órgão são classificados em (1) Independentes: têm previsão direta na Constituição Federal; (2) Autônomos:
subordinação direta à chefia dos órgãos independentes; (3) Superiores: exercem funções de direção, controle e comando, mas subordinados ao controle hierárquico; (4) Subalternos: como o próprio nome diz, subordinados aos órgão superiores.

Características fundamentais: não tem personalidade jurídica; não têm capacidade jurídica; não têm patrimônio; não assumem deveres ou obrigações; não assinam contrato administrativo; controle hierárquico; subordinação; autotutela.

Agora, sim, voltando à questão: podem ou não podem assinar contrato de gestão, tendo em vista que não podem assinar contratos? A resposta é: PODEM! O contrato de gestão pode ser assinado por órgãos porque os interesses são convergentes. Se há um órgão especializado em determinada matéria, por que não deixar que ele faça a coisa? Certamente será mais eficiente. Portanto, o princípio da eficiência, que é o espírito do contrato de gestão é quem viabiliza isto.

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