Desafio: Indicação de Marcas

(CESPE/TCU 2005)



O princípio da padronização e a indicação de marca nas licitações públicas estão apoiados nos princípios constitucionais de eficiência, economicidade e legalidade. Dessa forma, embora seja vedada a preferência de marca, caso as necessidades da administração só sejam satisfeitas por bens de determinada marca, essa marca deve ser expressamente indicada, em detrimento do uso da especificação das características exclusivas do bem, o que constituiria uma dissimulação de propósito.


Por favor, postem suas opiniões em http://tinyurl.com/3p73z2n, que depois eu posto meus comentários. 🙂


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